PLP 124/2022: Administrações Públicas vinculadas a precedentes
O PLP 124/2022, que aguarda sanção presidencial, estabelece a vinculação obrigatória das administrações públicas aos precedentes de repercussão geral e recursos repetitivos.
Amplo Juridico
Toffoli libera propaganda eleitoral e participação de Renan Santos
O ministro Dias Toffoli autorizou a retomada da propaganda eleitoral e a participação em debates do candidato Renan Santos, após regularização de perfis.
Senado aprova indicação de Rodrigo Pacheco para ministro do TCU
O Senado Federal oficializou a aprovação da indicação de Rodrigo Pacheco para compor o quadro de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), consolidando uma mudança estratégica na Corte de Contas.
TSE reverte decisão e autoriza campanha digital de Renan Santos
O ministro Dias Toffoli, do TSE, reverteu restrição e autorizou a retomada da campanha digital de Renan Santos, garantindo o uso de verbas do Fundo Eleitoral e a reativação de perfis em redes sociais.
OAB exige apuração rigorosa sobre relação entre Moraes e Vorcaro
A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com os desdobramentos da crise envolvendo o STF e defende o devido processo legal em apuração sobre o ministro Alexandre de Moraes.
STF restringe porte de arma a peritos criminais no Espírito Santo
O STF julgou inconstitucional norma do Espírito Santo que estendia o porte de arma a todos os integrantes da Polícia Científica, reafirmando a competência privativa da União.
STJ amplia acesso a curso sobre equidade racial com versão em espanhol
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu o alcance de seu curso sobre equidade racial, lançando uma versão em espanhol para ampliar o debate sobre o tema.
Biblioteca STJ-Enfam recebe acervo jurídico de Rosa e Nelson Nery
O Superior Tribunal de Justiça e a Enfam oficializaram o recebimento da primeira remessa de obras doadas pelos renomados juristas Rosa e Nelson Nery Júnior.
STJ: Reclame Aqui não responde por reclamações de consumidores
A 3ª Turma do STJ estabeleceu que plataformas como o Reclame Aqui não respondem automaticamente por conteúdos postados por usuários, salvo descumprimento de ordem judicial.
TST: Advogado que alega mentira em audiência não comete dano moral
A 3ª Turma do TST negou indenização por danos morais a uma atendente que se sentiu ofendida por falas de um advogado em audiência, reafirmando a proteção ao exercício do direito de defesa.
