O Desafio Jurídico e Político da Regionalização da Saúde no Brasil
A regionalização da saúde é um consenso técnico, mas enfrenta um vácuo jurídico sobre a repartição de riscos e responsabilidades entre entes federativos.
Amplo Juridico
STJ denuncia tentativa de fraude processual via IA em recurso
A Sexta Turma do STJ determinou a comunicação à OAB e ao MPF após identificar uma tentativa de manipulação de IA via prompt injection em um recurso especial.
Moraes ordena destruição de armas apreendidas de Jair Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a destruição de sete armas apreendidas com o ex-presidente Jair Bolsonaro, negando pedido de prazo para transferência de titularidade.
TJ-GO: Disputa empresarial não configura, por si só, violência de gênero
A 4ª Câmara Criminal do TJ-GO negou medidas protetivas em disputa societária, reafirmando que conflitos empresariais exigem prova de violência de gênero para competência especializada.
STJ: Ex-esposa não deve pagar aluguel por imóvel usado pelos filhos
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a ex-esposa que reside com os filhos em imóvel exclusivo do ex-marido está isenta de pagar aluguel, configurando a moradia como prestação alimentar in natura.
Um ano de Carbono Oculto: avanços na integridade dos combustíveis
Completando um ano, a iniciativa Carbono Oculto consolida-se como um marco na fiscalização do setor de combustíveis, promovendo maior integridade e conformidade regulatória.
STJ ordena investigação contra advogados por uso de prompt injection
A 6ª Turma do STJ determinou a investigação de dois advogados da Paraíba após a identificação de um prompt injection oculto em um recurso judicial.
TSE decide: uso de IA em convenção partidária não gera punição
Por 4 votos a 3, o TSE entendeu que a exibição de vídeo com inteligência artificial em convenção do PL não configura propaganda antecipada, destacando a natureza interna do evento.
Sexta Turma do STJ pune advogado por uso de comando oculto em IA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a remessa de peças processuais à OAB e ao MPF após identificar o uso de comandos ocultos para manipular sistemas de inteligência artificial.
STJ marca audiência pública sobre rotulagem de glúten em alimentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou audiência pública para debater a controvérsia jurídica sobre a rotulagem de glúten em produtos alimentícios.
