Análise jurídica: O impacto das pesquisas eleitorais no debate sobre propaganda antecipada
A divulgação de levantamentos de intenção de voto exige cautela jurídica para evitar enquadramento em propaganda antecipada ou abuso de poder.
Justiça Federal afasta tributação de dividendos para empresa do Simples Nacional
A Justiça Federal em São Paulo decidiu que a isenção de dividendos para empresas do Simples Nacional permanece válida, afastando a cobrança de 10% de IR.
Tema 154 do TST: a delimitação do risco para inflamáveis em edifícios
A discussão sobre o Tema 154 do TST coloca em xeque a interpretação da NR-16 quanto ao armazenamento de líquidos inflamáveis em prédios vizinhos.
A aplicação prática das resoluções do TSE sobre inteligência artificial nas eleições
O TSE endureceu as regras para o uso de IA no pleito, exigindo transparência e proibindo deepfakes. Entenda como essa regulação está sendo aplicada na prática.
O fim do pedido de vista monocrático: a proposta de gestão colegiada no STF
A prática do pedido de vista individual no Supremo Tribunal Federal gera insegurança jurídica e paralisa processos de alta relevância. A solução passa pela colegialidade.
O impacto da lógica algorítmica no debate eleitoral contemporâneo
A percepção de campanhas eleitorais mornas esconde uma mudança estrutural na forma como o debate público é mediado por algoritmos.
Zanin garante acesso gratuito a sites e apps do TSE durante período eleitoral
Decisão na ADPF 1355 visa combater a desinformação ao garantir que eleitores acessem fontes oficiais do TSE mesmo após o esgotamento da franquia de dados móveis.
TJ-MG define retenção de autos por advogado como crime permanente
A 3ª Câmara Criminal do TJ-MG reverteu sentença que havia declarado a prescrição de crime de retenção de autos, fixando a natureza permanente do delito.
Defesa da Raízen contesta manobra de Gilmar Mendes no ARE 1.312.127
A defesa da Raízen Energia e do FIDC-NP protocolou memorial no STF contra a afetação do ARE 1.312.127 ao Plenário, sustentando que a disputa foi encerrada em 2013.
Zanin autoriza Anatel a garantir acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral
O ministro Cristiano Zanin, do STF, autorizou a Anatel a implementar medidas para garantir o acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral, visando assegurar a participação democrática.
