Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do TJRJ reafirma a necessidade de justificativa técnica para limites de idade em concursos, invalidando norma estadual.

Com 16,3 milhões de eleitores, Minas Gerais se prepara para renovar suas 77 cadeiras na Assembleia Legislativa sob novas diretrizes do TSE.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina autorizou a transferência temporária de seção eleitoral para mulheres sob medida protetiva, visando garantir a segurança no exercício do voto.

O juiz Rafael Carneiro decidiu pela liberação de itens retidos por fiscais do TRE-RJ, afastando a tese de propaganda irregular por ausência de CNPJ em fotografia emoldurada.

A 13ª Turma do TRT-2 manteve a condenação de uma multinacional de cruzeiros ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais após a exigência de teste de gravidez em fase pré-contratual.

A mera extração de minério não configura fato gerador autônomo para o Imposto Seletivo, especialmente quando o destino é o mercado externo.

A Medida Provisória que impõe restrições ao mercado de apostas online levanta questões sobre a competência legislativa e os limites da intervenção estatal na economia.

Dados do TST e CSJT apontam que o WhatsApp é o principal canal de coação eleitoral, presente em 37% dos processos analisados entre 2023 e 2026.

Claudio Lottenberg, cotado para o Ministério da Saúde, apresenta diretrizes que priorizam a eficiência do SUS e mudanças na saúde suplementar.