Justiça Eleitoral processa 27% das 51 mil denúncias via Pardal
O aplicativo Pardal do TSE contabiliza mais de 51 mil denúncias de propaganda irregular, com quase um terço dos casos já em tramitação judicial.
STJ exige prova de dolo específico para punir uso indevido de veículo oficial
Decisão da 2ª Turma do STJ reforça que a ausência de comprovação de intenção deliberada impede a condenação por improbidade administrativa em casos de uso de bens públicos.
Justiça obriga operadora a manter tratamento psiquiátrico na comarca de residência da paciente
A 2ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou que a Notre Dame Intermédica mantenha o tratamento psiquiátrico de uma paciente na região onde reside, sob pena de falha na prestação de serviço.
Justiça Federal anula norma do INSS que restringia crédito consignado a banco pagador
Decisão da 18ª Vara Federal do DF derruba a Instrução Normativa 172/2024, que permitia exclusividade de bancos pagadores na oferta de crédito consignado a novos beneficiários.
STJ define critérios para regime de convivência com animais de estimação após divórcio
A Terceira Turma do STJ consolidou entendimento sobre a regulação das visitas a animais de estimação, afastando a aplicação analógica das regras de guarda de filhos.
Fux suspende decisão de Dino e restabelece ordens do TSE sobre remoção de posts
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisão de Flávio Dino que havia liberado publicações sobre a suposta intenção de Flávio Bolsonaro de retirar o título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.
STJ firma entendimento sobre obrigatoriedade de grupos reflexivos em casos de violência doméstica
A Quinta Turma do STJ determinou que a participação de agressores em grupos reflexivos é medida obrigatória quando o magistrado concede a suspensão condicional da pena.
STJ define que participação em grupo reflexivo é dever do juiz no sursis para violência doméstica
A Sexta Turma do STJ estabeleceu que a imposição de grupos reflexivos em casos de violência doméstica não é uma faculdade, mas um dever estatal para garantir a proteção da vítima.
STJ inicia julgamento de relevância da questão federal em ambiente virtual
O STJ adaptou seu regimento interno para processar a demonstração de relevância da questão federal via plenário virtual, alterando a dinâmica de admissibilidade dos recursos especiais.
Análise jurídica: O impacto das pesquisas eleitorais no cenário de inelegibilidade
A oscilação nas intenções de voto para 2026 traz à tona o debate sobre a segurança jurídica e os critérios de inelegibilidade definidos pelo TSE.
