TRE-RO proíbe uso de carros de som estacionados em campanha eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia restringiu o uso de equipamentos sonoros em pontos autônomos de divulgação, estabelecendo multa de R$ 5 mil por descumprimento.
Categoria Notícias
Audiência Pública discute rotulagem de glúten em alimentos
O debate sobre a rotulagem de glúten em produtos alimentícios ganha destaque em audiência pública nesta quarta-feira (23), visando maior segurança ao consumidor.
STJ: Milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade para o pagamento de dívidas.
STJ define regra para redirecionamento de execução fiscal ao espólio
A Primeira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida.
STJ: Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento fiscal
A Primeira Seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo impedindo o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação.
STJ discute se protesto de microcrédito interrompe a prescrição
O Superior Tribunal de Justiça afeta tema para definir se o protesto de títulos de microcrédito interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança.
Carf afasta prescrição intercorrente em caso de interposição fraudulenta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da prescrição intercorrente em caso envolvendo interposição fraudulenta, mantendo a penalidade aplicada à Microsoft do Brasil.
Inconstitucionalidade da CBS e IBS na base de cálculo do ISS
A inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ISS levanta debates sobre a cumulatividade reflexa e a conformidade com a nova Reforma Tributária.
Marco Legal das Garantias: Segurança Jurídica e o Crédito no Brasil
O Marco Legal das Garantias surge como um instrumento para tornar o crédito mais competitivo, mas sua eficácia depende da celeridade processual e da prática forense.
Gratuidade de Justiça: O impacto da ADC 80 e a disparidade de critérios
A ADC 80 trouxe avanços na uniformização da gratuidade de justiça, mas a falta de coordenação entre órgãos ainda gera insegurança jurídica para advogados.
