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STJ decide: bloqueios do FPM por débitos previdenciários não se limitam à Lei 9.639/1998

A Primeira Seção do STJ estabeleceu que os limites de retenção previstos na Lei 9.639/1998 não alcançam os bloqueios do FPM motivados por débitos previdenciários não recolhidos.

  • Direito, Notícias

Advocacia e novas gerações: como adaptar a gestão de talentos no setor jurídico

A relação entre a advocacia e as novas gerações exige uma adaptação recíproca na gestão de talentos. Descubra como equilibrar expectativas de carreira e cultura organizacional.

  • Direito, Notícias

A Responsabilidade das Empresas com a Saúde Mental sob a ótica da NR-1

A aplicação da NR-1 traz debates sobre os limites da responsabilidade empresarial na gestão da saúde mental frente às carências estruturais da sociedade.

  • Direito, Notícias

A crise semântica do ESG: por que o conceito vive um desgaste no mercado?

A sigla ESG enfrenta um momento de desgaste provocado pela diluição do seu significado original, gerando desafios para empresas e investidores. Saiba como a crise semântica afeta o ambiente corporativo.

  • Direito, Notícias

Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamentos a diretores via PJ

O Carf validou a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos realizados a diretores por meio de pessoa jurídica antes da formalização do vínculo trabalhista.

  • Direito, Notícias

Ex-tarifário: O Equilíbrio entre Proteção da Indústria e Competitividade

A aplicação do ex-tarifário é um mecanismo central na política industrial brasileira. Analisamos os impactos desse instrumento no custo de investimento e na segurança jurídica do setor.

  • Direito, Notícias

A mudança de perfil político de Lula: o que esperar de um eventual quarto mandato

O presidente Lula sinaliza uma mudança estratégica em sua comunicação política, abandonando o perfil conciliador em busca de uma postura mais assertiva para um eventual novo mandato.

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Uso de IA nas Eleições: Entenda as novas regras do TSE contra Deepfakes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas resoluções que restringem o uso de inteligência artificial nas eleições para combater desinformação e deepfakes.

  • Direito, Notícias

O papel dos Tribunais de Contas na universalização do saneamento básico

A atuação dos Tribunais de Contas é essencial para assegurar que as metas de universalização do saneamento básico sejam atingidas com transparência e eficiência.

  • Direito, Notícias

Tarifa horária de energia: desafios para a mudança de hábitos do consumidor

A implementação da tarifa horária busca modernizar o setor elétrico, mas especialistas questionam se a variação de preços é capaz de mudar hábitos de consumo sem outras medidas.

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Desvendando as Metas Abusivas: Direitos dos Funcionários e Indenizações Possíveis

Desvendando o Direito Tributário: Entendendo as Bases do Sistema Tributário

Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias: Seus Direitos Após o Término do Contrato de Trabalho

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Garantindo o BPC/LOAS: Um Suporte Vital para Idosos

Doença ocupacional ou acidente do trabalho?

Você sabe o que é acidente do trabalho ou doença ocupacional?

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Entenda sobre o que é a consumação mínima e o que a lei diz.

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