A estratégia de ausência em debates eleitorais: limites e implicações jurídicas
A decisão de candidatos de declinar de debates televisivos levanta questões sobre o direito à informação e a paridade de armas no processo eleitoral brasileiro.
STF restringe aplicação de multa a empresas que distribuem lucros com débitos tributários
O Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 5161, estabelecendo que a multa por distribuição de lucros a empresas devedoras só é legítima se o débito não estiver garantido e possuir exigibilidade plena.
STJ recebe primeiro recurso sob o novo filtro da relevância federal
O STJ deu início à aplicação do filtro da relevância federal com a autuação do REsp 2.297.871, que questiona a extinção de execuções fiscais de conselhos profissionais.
Primeira Seção exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins com modulação de efeitos
O STJ pacificou o entendimento de que o ICMS-Difal não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais, estabelecendo critérios para a modulação dos efeitos da decisão.
Ação penal: entenda os ritos e a dinâmica processual
O funcionamento da ação penal exige domínio sobre os prazos e ritos do Código de Processo Penal. Confira a análise técnica sobre a dinâmica processual.
Carf autoriza crédito de PIS/Cofins em contratos ‘ship or pay’
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais validou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com contratos de transporte ship or pay.
A representatividade feminina no Legislativo sob a ótica da eficácia jurídica
A disparidade de gênero no Parlamento brasileiro desafia a legitimidade democrática e exige uma análise sobre a eficácia das cotas eleitorais.
O controle das emendas parlamentares sob a ótica do STF
A discussão sobre emendas parlamentares exige um equilíbrio entre a prerrogativa legislativa e a transparência exigida pela Constituição Federal.
A infiltração do crime organizado nas esferas municipais: análise jurídica
Prisões recentes de agentes políticos no Rio de Janeiro e Ceará evidenciam a necessidade de endurecimento no controle de candidaturas e financiamento de campanha.
O impacto das apostas esportivas na gestão de inadimplência escolar e corporativa
O crescimento das apostas online gera novos desafios para a gestão de contratos. Entenda os limites legais para cobranças e o dever de cautela das instituições.
