Justiça do DF impõe dever de adequação ao Discord sob pena de multa
Decisão judicial obriga a plataforma Discord a adotar medidas rigorosas de segurança para menores, atendendo pedido da AGU em ação civil pública.
O limite da atuação do TCU sobre agências reguladoras
O Tribunal de Contas da União mantém uma postura de deferência técnica ao fiscalizar agências reguladoras, evitando substituir escolhas discricionárias por critérios próprios.
O teto remuneratório do subsídio parlamentar e a vinculação ao STF
A remuneração de deputados e senadores é balizada pelo teto constitucional, impedindo que os próprios parlamentares definam valores acima do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Dino ordena investigação da PF e PGR sobre ataques a símbolos religiosos
O ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República investiguem a recente onda de ataques contra símbolos religiosos no país.
Emissão de diploma inválido de supletivo gera dever de indenizar
A 8ª Vara Cível de Santo Amaro condenou instituições de ensino por falha na prestação de serviço ao emitir diploma de supletivo sem validade legal.
Justiça de SP condena Leo Dias por expor dados de processo sob sigilo
A 4ª Vara Cível de São Paulo condenou o jornalista Leo Dias e seu portal ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais após a divulgação de informações protegidas por segredo de justiça.
STJ define limites da jurisdição brasileira em ações de imagem contra empresas estrangeiras
A Terceira Turma do STJ entendeu que a comercialização indireta de jogos eletrônicos não justifica o ajuizamento de ações indenizatórias no Brasil por estrangeiros.
TRE-RJ mantém indeferimento de candidatura de Anthony Garotinho
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento aos embargos de declaração da defesa, mantendo o ex-governador fora da disputa eleitoral.
O impacto jurídico da ausência em debates eleitorais: limites e jurisprudência
A discussão sobre a presença de candidatos em debates televisivos ganha contornos jurídicos específicos sob a ótica da Lei das Eleições.
Bioeconomia: Propostas da ABBI buscam destravar investimentos no Congresso
A Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) propõe mudanças legislativas para destravar o financiamento e a segurança jurídica no setor de bioeconomia.
