Atrasos regulatórios, indefinições na governança do Comitê Gestor e incertezas sobre o Imposto Seletivo acendem alerta entre juristas sobre os riscos de judicialização e instabilidade na implementação do novo sistema fiscal.
A Justiça do Trabalho condenou uma usina ao pagamento de R$ 100 mil por descumprir a cota legal de aprendizes e ordenou a contratação imediata dos jovens nos termos da CLT. A decisão reforça a imperatividade da função social das empresas e o cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o devedor solidário que realiza o pagamento apenas parcial da condenação não possui direito imediato de ajuizar ação de regresso contra os demais coobrigados antes da quitação integral do débito.
A Primeira Seção do STJ definirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica da decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, alinhando o sistema recursal no país.
Uma análise jurídica detalhada sobre os impactos da PEC da Segurança Pública, avaliando se as reformas propostas oferecem eficiência estrutural ou se cedem ao populismo penal em anos eleitorais.
Diante do aumento nas instabilidades do mercado agrícola, o setor do agronegócio enfrenta o desafio de aliar mecanismos jurídicos de recuperação com a reorganização operacional e financeira para garantir a continuidade das atividades no campo.
A transação tributária individual consolida-se como marco de consensualidade no Brasil, mas ainda enfrenta o desafio de flexibilizar exigências rígidas para expandir o diálogo e garantir a sustentabilidade das empresas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou parcela expressiva de uma autuação de R$ 5,5 bilhões contra a Petrobras, reconhecendo o direito a créditos de PIS/Cofins em contratos de transporte de gás na modalidade ship or pay.
Diante das dificuldades em atrair o Centrão, a guinada de Flávio Bolsonaro rumo ao eleitorado radical reacende a fiscalização do TSE sobre desinformação eleitoral, em análises que estarão sob a condução do ministro Nunes Marques.
Saiba como os novos protocolos do CNJ estão transformando as práticas decisórias no Brasil, combatendo a discriminação racial e de gênero no Poder Judiciário.
