Ribeiro Dantas completa 11 anos no STJ com foco em garantismo penal
Com 11 anos de magistratura no STJ, o ministro Ribeiro Dantas consolidou uma jurisprudência voltada à proteção de garantias fundamentais no processo penal.
STJ veda inversão do ônus da prova na manutenção de medidas cautelares
O ministro Rogerio Schietti, do STJ, decidiu que a manutenção de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, exige prova concreta da necessidade atual, vedando a exigência de fatos novos por parte da defesa.
STJ define que Justiça brasileira é incompetente para julgar uso de imagem de atleta estrangeiro em jogo
A Terceira Turma do STJ entendeu que a venda de jogos por terceiros no Brasil não atrai a competência da Justiça nacional para litígios entre estrangeiros.
STJ define que mera ocupação de imóvel por herdeiro não gera usucapião
A Terceira Turma do STJ decidiu que o uso prolongado de imóvel por um dos herdeiros não é suficiente para a usucapião, exigindo prova de posse com ânimo de dono.
Carf decide que parecer técnico do MCTI é condição para fruição da Lei do Bem
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou entendimento de que a negativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação impede o aproveitamento de benefícios fiscais.
A nova resolução do CMN e os limites na cessão de ativos judiciais
A recente norma do CMN impõe restrições severas à cessão de ativos judiciais, gerando questionamentos sobre a competência regulatória e o acesso à justiça.
Segurança jurídica na pesquisa clínica: o impacto da Lei 14.874/2024
A sanção da Lei 14.874/2024 altera o marco regulatório das pesquisas clínicas no Brasil, buscando reduzir a burocracia e atrair investimentos internacionais.
O fim das apostas online e a instabilidade na arrecadação do Imposto Seletivo
A possível proibição das apostas online altera as projeções de receita do Imposto Seletivo, forçando uma revisão sobre a carga tributária dos demais setores.
O abismo entre a digitalização estatal e a exclusão digital no Brasil
Propostas de digitalização ignoram que a eficácia do Estado digital depende diretamente da infraestrutura de conectividade disponível ao cidadão.
TSE pauta disputa sobre remoção de conteúdo envolvendo símbolos religiosos
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, marcou para esta quarta-feira (30) o julgamento que definirá a manutenção ou derrubada de ordens judiciais sobre postagens envolvendo símbolos religiosos e o candidato Flávio Bolsonaro.
