A Primeira Seção do STJ definiu que o INSS pode realizar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos via judicial, desde que respeitado o devido processo legal.
Entenda como os tribunais estão refinando os critérios para o cálculo de danos morais, dando maior peso à dependência emocional e econômica nas relações interpessoais para garantir reparações mais justas.
O sistema jurídico brasileiro enfrenta o desafio de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A discussão foca na responsabilidade das plataformas e na urgente necessidade de salvaguardas contra riscos algorítmicos.
Ao atingir 20 mil assinantes, o boletim do STJ reafirma seu papel crucial como ponte direta entre a Corte da Cidadania e a sociedade, democratizando o acesso a decisões e jurisprudências fundamentais.
Em debate no podcast STJ No Seu Dia, especialistas analisam como o FGC atua como peça fundamental para a segurança dos investidores e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional frente a eventuais insolvências bancárias.
O STJ consolidou 39 temas sob o rito dos recursos repetitivos no primeiro semestre de 2026, reforçando a uniformização da jurisprudência nacional e a celeridade processual.
O STJ decidiu que portadores de HIV, mesmo assintomáticos, possuem direito à indenização por invalidez funcional permanente, priorizando a função social do contrato sobre restrições das seguradoras.
O STJ suspendeu liminar que paralisava a construção de uma ponte estratégica em Tefé, priorizando o interesse público e a continuidade de obras essenciais para a infraestrutura do Amazonas.
O STJ consolidou tese que garante a remição de pena por aprovação no Enem e Encceja, reforçando a educação como pilar fundamental da ressocialização no sistema penal brasileiro.
Decisão judicial reafirma que a Lei Kandir oferece base jurídica suficiente para a cobrança do ICMS-Difal, pondo fim a debates sobre a necessidade de novas leis estaduais.
