A Primeira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida.
A Primeira Seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo impedindo o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação.
O Superior Tribunal de Justiça afeta tema para definir se o protesto de títulos de microcrédito interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da prescrição intercorrente em caso envolvendo interposição fraudulenta, mantendo a penalidade aplicada à Microsoft do Brasil.
A inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ISS levanta debates sobre a cumulatividade reflexa e a conformidade com a nova Reforma Tributária.
O Marco Legal das Garantias surge como um instrumento para tornar o crédito mais competitivo, mas sua eficácia depende da celeridade processual e da prática forense.
A ADC 80 trouxe avanços na uniformização da gratuidade de justiça, mas a falta de coordenação entre órgãos ainda gera insegurança jurídica para advogados.
Avaliar propostas de saúde exige identificar o que já existe e o que precisará ser construído para transformar intenções políticas em entregas jurídicas.
Uma análise técnica sobre a independência do STF, o problema da agência e a necessidade de mecanismos de controle institucional previstos na Constituição.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve a suspensão do projeto Boulevard São Paulo, popularmente conhecido como Times Square de SP, devido a questionamentos sobre a legalidade da consulta pública e impactos na paisagem urbana.
