O TRT-3 anulou a dispensa antecipada de uma aprendiz grávida com TDAH, reconhecendo a natureza discriminatória da rescisão por desempenho insuficiente.

A 19ª Turma do TRT-2 decidiu que o uso de fotografias de instalações da empresa em processo judicial, sem prova de prejuízo ou exposição de segredo, não justifica a justa causa.

Após atuar em mais de 2 mil processos com inscrições irregulares na OAB, advogado é preso em Minas Gerais. O caso levanta discussões sobre a fiscalização do exercício profissional.

O ministro André Mendonça protocolou pedido de arquivamento de representação movida por Alexandre de Moraes, questionando a validade de relatórios da PF e a condução do Inquérito 4.781.

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que negou indenização a médica vítima de deepfake, aplicando o princípio da irretroatividade das novas teses do STF.

A 8ª Câmara Cível do TJ-RS restabeleceu a paternidade registral e a pensão alimentícia de uma criança, destacando que o reconhecimento voluntário é ato irrevogável.

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma professora por tortura contra 13 crianças em colégio de Itaquera.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia restringiu o uso de equipamentos sonoros em pontos autônomos de divulgação, estabelecendo multa de R$ 5 mil por descumprimento.