A 7ª Turma do TST garantiu a reintegração de um trabalhador ao decidir que magistrados não podem julgar com base em fundamentos novos apresentados apenas em fase recursal, em respeito ao contraditório.
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação contra escritório de advocacia que reteve verbas alimentares e prestou informações falsas a cliente.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença condenando o Estado da Nicarágua a indenizar um cidadão americano vítima de prisão arbitrária e deportação ilegal, reacendendo debates sobre direitos humanos e saúde.
O Congresso Nacional volta a debater a regulação de milhas aéreas, levantando questionamentos sobre a segurança jurídica e os direitos dos consumidores.
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência para impedir que crianças e adolescentes acessem jogos de cassino na App Store, impondo obrigações rigorosas à Apple.
O STF iniciou julgamento crucial sobre a validade de precedentes do STJ que restringem a publicidade dirigida ao público infantil, focando no caso da campanha 'Mascotes Sadia' de 2007.
O STF iniciou julgamento crucial sobre a validade de precedentes do STJ que restringem a publicidade dirigida ao público infantil, focando no caso da campanha 'Mascotes Sadia'.
O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ-SC confirmou a condenação por litigância de má-fé em caso envolvendo a citação de precedente inexistente gerado por IA.
O Conselho Nacional de Justiça postergou a entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva para fevereiro de 2027, visando adequação tecnológica e estrutural dos tribunais.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a PGR se manifeste em 5 dias sobre o pedido de progressão de regime de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos pelos atos de 8 de janeiro.
