Imunidade presidencial e suspensão de investigações: o caso Flávio Bolsonaro
A eventual eleição de Flávio Bolsonaro ao cargo de Presidente da República traria implicações diretas sobre o andamento de investigações criminais anteriores ao mandato.
Calendário Eleitoral 2026: TSE define datas para o pleito presidencial
O Tribunal Superior Eleitoral oficializou as datas para o primeiro e segundo turno das eleições presidenciais de 2026, seguindo o rito constitucional.
Justiça nega condenação por cartel baseada apenas em semelhança de preços de combustíveis
O juiz Douglas de Melo Martins rejeitou ação civil pública que pedia indenização de R$ 810 mil por suposta prática de cartel em São Luís, destacando a liberdade de preços no setor.
STF: Prevenção de Luiz Fux atrai novas ações sobre proibição das apostas online
O ministro Luiz Fux, relator de três ADIs sobre a regulamentação das apostas, deve concentrar novos questionamentos judiciais contra a MP 1.394/2026.
STJ decide que voto vencido em processo conexo não altera relatoria de ações em curso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a divergência em um feito não implica alteração automática da relatoria em processos correlatos.
Justiça condena montadora por publicidade enganosa em pré-venda de veículo elétrico
Decisão judicial obriga montadora a honrar condições de pré-venda e pagar indenização por dano moral coletivo após omissão de preço final em campanha.
STJ define marco para honorários em rescisórias sobre o Tema 69 do STF
A Primeira Seção do STJ definiu que não cabe condenação em honorários advocatícios em ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 que tratem da modulação do Tema 69 do STF.
STJ define marco para honorários de sucumbência em rescisórias sobre o Tema 69 do STF
A Corte Especial do STJ definiu que o marco para honorários em rescisórias sobre o Tema 69 do STF é a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
STJ define termo inicial de prescrição em revisões de previdência privada fechada
A Segunda Seção do STJ vai definir o termo inicial do prazo prescricional para pedidos de revisão de benefícios em planos de previdência privada fechada.
STF veta suspensão unilateral de benefício de ICMS por São Paulo
O Supremo Tribunal Federal barrou a tentativa de São Paulo de suspender benefícios fiscais de ICMS sem aval do CONFAZ, reafirmando a proteção contra a guerra fiscal.
