Categoria Direito

Decisões recentes do Carf sobre multas aduaneiras têm gerado insegurança jurídica ao divergir frontalmente da jurisprudência consolidada pelo STJ.

A 3ª Turma do STJ decidiu que a plataforma de reservas Booking não deve ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de incêndio em pousada, por ausência de nexo causal com o serviço prestado.

O projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público teve sua votação adiada para após o período eleitoral devido à falta de consenso político.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a Corte anunciará medidas institucionais após a divulgação de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Revelações de mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro apontam para a realização de uma reunião reservada entre o ex-banqueiro e o ministro do STF, André Mendonça, em março de 2025.

O ministro André Mendonça, do STF, confirmou ter recebido o banqueiro Daniel Vorcaro em março de 2025, antes de assumir a relatoria da STP 976. Gabinete afirma que magistrado apenas ouviu as demandas.

A OAB-BA solicitou esclarecimentos ao TJ-BA e ao Governo do Estado sobre a proteção de valores sob gestão do BRB, após decisão do STF que manteve o banco no controle dos depósitos judiciais.

A indefinição das alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo para 2027 gera insegurança jurídica para empresas. Entenda os impactos e os desafios para o planejamento tributário.

O ministro Edson Fachin afirmou que as recentes revelações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes exigem firmeza institucional e respeito aos limites do cargo.

O ministro do STF, André Mendonça, admitiu ter se reunido com o empresário Vorcaro, ressaltando que o diálogo versou sobre precatórios e que sua atuação jurisdicional foi contrária aos interesses do interlocutor.