O Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a pena de um réu condenado por estelionato e falsidade ideológica após esquema que utilizou dados de terceiros para fraudes bancárias milionárias.
Decisão unânime do CNJ invalida regra do Código de Organização Judiciária do RS que conferia vantagem funcional a magistrados em funções administrativas temporárias.
A decretação de falência do Grupo Refit pela 5ª Vara Empresarial do RJ encerra um longo processo de recuperação judicial, evidenciando uma mudança na postura do Estado frente a grandes devedores de ICMS.
A disputa pública entre os ministros do STF, André Mendonça e Alexandre de Moraes, ganha novos contornos e gera preocupações sobre a estabilidade institucional.
Relatório da ONU alerta para a necessidade de limitar a magnitude e duração do aumento da temperatura global, trazendo novos desafios para o Direito Ambiental.
A regionalização da saúde é um consenso técnico, mas enfrenta um vácuo jurídico sobre a repartição de riscos e responsabilidades entre entes federativos.
A Sexta Turma do STJ determinou a comunicação à OAB e ao MPF após identificar uma tentativa de manipulação de IA via prompt injection em um recurso especial.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a destruição de sete armas apreendidas com o ex-presidente Jair Bolsonaro, negando pedido de prazo para transferência de titularidade.
A 4ª Câmara Criminal do TJ-GO negou medidas protetivas em disputa societária, reafirmando que conflitos empresariais exigem prova de violência de gênero para competência especializada.
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a ex-esposa que reside com os filhos em imóvel exclusivo do ex-marido está isenta de pagar aluguel, configurando a moradia como prestação alimentar in natura.
