A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a divergência em um feito não implica alteração automática da relatoria em processos correlatos.
Decisão judicial obriga montadora a honrar condições de pré-venda e pagar indenização por dano moral coletivo após omissão de preço final em campanha.
A Primeira Seção do STJ definiu que não cabe condenação em honorários advocatícios em ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 que tratem da modulação do Tema 69 do STF.
A Corte Especial do STJ definiu que o marco para honorários em rescisórias sobre o Tema 69 do STF é a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
A Segunda Seção do STJ vai definir o termo inicial do prazo prescricional para pedidos de revisão de benefícios em planos de previdência privada fechada.
O Supremo Tribunal Federal barrou a tentativa de São Paulo de suspender benefícios fiscais de ICMS sem aval do CONFAZ, reafirmando a proteção contra a guerra fiscal.
A implementação da alíquota zero de IBS e CBS para pessoas com deficiência levanta questões sobre a necessidade de critérios objetivos de comprovação, como as bancas de heteroidentificação.
A Advocacia-Geral da União fixou entendimento sobre o alcance do art. 54 do Regulamento das PDPs, restringindo a dispensa de licitação ao período de transferência tecnológica.
A análise do Caso Master revela como a influência do setor financeiro molda a narrativa sobre contas públicas e desvia o foco de questões estruturais.
O pleito de 4 de outubro de 2026 definirá a ocupação das 54 vagas na Assembleia Legislativa do Paraná, mobilizando um colégio eleitoral de 8,6 milhões de pessoas.
